Lei Ordinária n.º 5381
Data: 28/12/2016
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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siscam_projeto_de_lei_n.º_165_2016_pl_destocaiswnfcgt (Recuperado) | .doc | 02/01/2017 | 73,5 KB | |
Arquivo 2 | 16/01/2017 | 154 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6363 | 19/10/2022 | Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6425 | 03/04/2023 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 165/2016 | 03/10/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 02/01/2017 | 1539 | 2 | 2 |