Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 28/12/2016

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: VEIGA

Assunto: Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).


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Altera

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Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 Acrescenta parágrafos nos arts. 151 e 215.

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Projeto de Lei n.º 174/2016 01/11/2016 Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Autoria: VEIGA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 02/01/2017 1539 2 1

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