Lei Ordinária n.º 5380
Data: 28/12/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL ISS autonomos | .doc | 02/01/2017 | 79 KB | |
Arquivo 2 | 16/01/2017 | 224,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Acrescenta parágrafos nos arts. 151 e 215. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 174/2016 | 01/11/2016 |
Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Autoria: VEIGA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 02/01/2017 | 1539 | 2 | 1 |