Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 185/2016
Data: 06/12/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 185/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação em 'Boas Práticas na Manipulação de Alimentos’, com fim educativo, para proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais que manipulem, produzam ou armazenem alimentos comestíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/12/2016 | 281,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 185/2016 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação em 'Boas Práticas na Manipulação de Alimentos’, com fim educativo, para proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais que manipulem, produzam ou armazenem alimentos comestíveis. |