Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 178/2016
Data: 28/11/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 178/2016 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e munícipes que promovam a instalação de câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos e imóveis, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/11/2016 | 616,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 178/2016 | 07/11/2016 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e munícipes que promovam a instalação de câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos e imóveis, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. |