Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 174/2016
Data: 28/11/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 174/2016 - Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/11/2016 | 585,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 174/2016 | 01/11/2016 | Altera o parágrafo único do artigo 151 para § 2º e acresce § 1º ao referido artigo e acresce § 7º ao artigo 215, ambos dispositivos da Lei nº 3.915 de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal). |