Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 180/2016
Data: 22/11/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 180/2016 - Altera o § 3º do art. 164 da Lei nº 4.877/2013, que cria o RPPS e o VALIPREV, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/11/2016 | 203,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 180/2016 | 08/11/2016 | Altera o § 3º do art. 164 da Lei nº 4.877/2013, que cria o RPPS e o VALIPREV, na forma que especifica. |