Lei Ordinária nº 5343
Data: 19/10/2016
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Determina a obrigatoriedade de parada de ônibus fora dos pontos pré-determinados para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no período noturno e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
PL Obrigatoriedade de Parada de ônibus Após 22h | .doc | 21/10/2016 | 73 KB | |
Arquivo 2 | 04/01/2017 | 149 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária nº 6044 | 11/11/2020 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei n.º 108/2016 | 27/06/2016 |
Determina a obrigatoriedade de parada de ônibus fora dos pontos pré-determinados para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no período noturno e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
BOLETIM MUNICIPAL | 21/10/2016 | 1528 | 9 | 1 |