Autógrafo n.º 109/2016 ao Projeto de Lei n.º 108/2016
Data: 20/09/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 108/2016 - Determina a obrigatoriedade de parada de ônibus fora dos pontos pré-determinados para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no período noturno e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Obrigatoriedade de Parada de ônibus Após 22h | .doc | 21/09/2016 | 73 KB | |
| Arquivo 2 | 27/09/2016 | 86,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 27/09/2016 - Prazo: 19/10/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 19/10/2016
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 108/2016 | 27/06/2016 | Determina a obrigatoriedade de parada de ônibus fora dos pontos pré-determinados para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no período noturno e dá outras providências. |