Lei Ordinária n.º 5327
Data: 12/09/2016
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: VEIGA
Assunto: Que “Altera e dá nova redação ao item 4 do tópico ‘observações’ da Tabela constante do Anexo Único da Lei nº 4.641/2010 que estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL taxa vigilancia sanitária | .doc | 16/09/2016 | 74 KB | |
| Arquivo 2 | 05/11/2024 | 808,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4641 | 17/12/2010 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6634 | 22/05/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 85/2016 | 30/05/2016 | Que “Altera e dá nova redação ao item 4 do tópico ‘observações’ da Tabela constante do Anexo Único da Lei nº 4.641/2010 que estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária”. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 16/09/2016 | 1523 | 2 | 1 |