Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 123/2016
Data: 05/09/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 123/2016 - Altera o artigo 3º da Lei nº 3.650, de 02 de dezembro de 2002, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, através da concessão de subvenções e da celebração de convênios".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2016 | 463,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 123/2016 | 01/08/2016 | Altera o artigo 3º da Lei nº 3.650, de 02 de dezembro de 2002, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, através da concessão de subvenções e da celebração de convênios". |