Lei Ordinária n.º 5321
Data: 29/08/2016
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: PAULO MONTERO, Israel Scupenaro
Assunto: Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Substitutivo ao Projeto de Lei 60_2016 | .docx | 02/09/2016 | 70,1 KB | |
Arquivo 2 | 05/11/2024 | 824,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5160 | 28/07/2015 | Altera arts. 2º, 4º e 5º. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 60/2016 | 02/05/2016 | Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 02/09/2016 | 1521 | 2 | 2 |