Autógrafo n.º 93/2016 ao Projeto de Lei n.º 116/2016
Data: 30/08/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 116/2016 - Revoga a Lei n.º 5045/14 que "Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, na forma que especifica". (Mens. 49/16)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 09/09/2016 | 81 KB |
Tramitações
1
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 08/09/2016 - Prazo: 29/09/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 08/09/2016
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 116/2016 | 26/07/2016 | Revoga a Lei n.º 5045/14 que "Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, na forma que especifica". (Mens. 49/16) |