Autógrafo n.º 92/2016 ao Projeto de Lei n.º 99/2016
Data: 30/08/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 99/2016 - Determina prioridade de uso nos assentos de veículos de transporte coletivo de passageiros do Município aos idosos, grávidas, obesos, pessoas com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Declara Imune de Corte Árvore Copaíba | .doc | 31/08/2016 | 71 KB | |
| Arquivo 2 | 09/09/2016 | 78,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 08/09/2016 - Prazo: 29/09/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 28/09/2016
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 99/2016 | 21/06/2016 | Determina prioridade de uso nos assentos de veículos de transporte coletivo de passageiros do Município aos idosos, grávidas, obesos, pessoas com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. |