Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2016
Data: 19/08/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 84/2016 - Estabelece normas para a contenção de enchentes em novos Loteamentos e Condomínios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/08/2016 | 568,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 84/2016 | 30/05/2016 | Estabelece normas para a contenção de enchentes em novos Loteamentos e Condomínios. |