Parecer n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 155/2015
Data: 19/08/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 155/2015 - Acresce ao Código Tributário Municipal dispositivo sobre a entrega da Declaração de Ocupação, destinada ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/08/2016 | 564,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 155/2015 | 20/06/2016 | Acresce ao Código Tributário Municipal dispositivo sobre a entrega da Declaração de Ocupação, destinada ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, na forma que especifica. |