Autógrafo n.º 78/2016 ao Projeto de Lei n.º 85/2016
Data: 16/08/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 85/2016 - Que “Altera e dá nova redação ao item 4 do tópico ‘observações’ da Tabela constante do Anexo Único da Lei nº 4.641/2010 que estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL taxa vigilancia sanitária | .doc | 17/08/2016 | 74 KB | |
| Arquivo 2 | 22/08/2016 | 130,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 19/08/2016 - Prazo: 12/09/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 12/09/2016
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 85/2016 | 30/05/2016 | Que “Altera e dá nova redação ao item 4 do tópico ‘observações’ da Tabela constante do Anexo Único da Lei nº 4.641/2010 que estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária”. |