Autógrafo n.º 74/2016 ao Projeto de Lei n.º 60/2016
Data: 02/08/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 60/2016 - Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo ao Projeto de Lei 60_2016 | .docx | 03/08/2016 | 65,9 KB | |
| Arquivo 2 | 08/08/2016 | 124,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 08/08/2016 - Prazo: 29/08/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 29/08/2016
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 60/2016 | 02/05/2016 | Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |