Moção n.º 79/2016
Data: 02/08/2016
Processo: 3500/2016
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Moção de Apelo aos órgãos competentes que seja alterada a Lei referente ao Código de Trânsito quanto a aplicação de determinadas multas para que seja obrigatório assinatura do condutor do veículo, ou que se comprove a infração através de outros métodos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mocao- multas ok | .doc | 02/08/2016 | 35,5 KB | |
| Arquivo 2 | 02/08/2016 | 135 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 02/08/2016 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 02/08/2016 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Votações
Votação: Nominal
Fase: LEITURA
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE