Parecer n.º 3 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2016
Data: 06/07/2016
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2016 - “Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica’”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/07/2016 | 49,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2016 | 06/06/2016 | “Altera dispositivos da Lei n.º 5.160/2015 que ‘dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica’”. |