Lei Ordinária n.º 5302
Data: 15/06/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Assunto: Dispõe sobre a utilização por parte do Microempreendedor Individual de sua residência como sede do estabelecimento comercial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI - sede domiciliar para microempreendedor | .doc | 17/06/2016 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 15/08/2016 | 157,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 54/2016 | 11/04/2016 |
Dispõe sobre a utilização por parte do Microempreendedor Individual de sua residência como sede do estabelecimento comercial.
Autoria: JOÃO MOYSÉS ABUJADI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 17/06/2016 | 1510 | 12 | 1 |