Lei Ordinária n.º 5285
Data: 09/06/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10. Projeto de lei -divulgação de tratamento gratuuito dependente de tabaco | .docx | 09/06/2016 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 15/08/2016 | 207,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 26/2016 | 26/02/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 30/05/2016 | 1507 | 10 | 2 |