Autógrafo n.º 53/2016 ao Projeto de Lei n.º 54/2016
Data: 17/05/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 54/2016 - Dispõe sobre a utilização por parte do Microempreendedor Individual de sua residência como sede do estabelecimento comercial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - sede domiciliar para microempreendedor | .doc | 18/05/2016 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 24/05/2016 | 72,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 54/2016 | 11/04/2016 | Dispõe sobre a utilização por parte do Microempreendedor Individual de sua residência como sede do estabelecimento comercial. |