Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2016
Data: 16/05/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 54/2016 - Dispõe sobre a utilização por parte do Microempreendedor Individual de sua residência como sede do estabelecimento comercial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2016 | 384,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 54/2016 | 11/04/2016 | Dispõe sobre a utilização por parte do Microempreendedor Individual de sua residência como sede do estabelecimento comercial. |