Lei Ordinária n.º 5266
Data: 29/04/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: C.J.R - 2015/2016
Assunto: Dá nova redação ao Parágrafo único, do artigo 1º, e revogam os artigos 7º e 9º, da Lei nº 5.160 de 28 de julho de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Construções Clandestinas | .docx | 29/04/2016 | 22,1 KB | |
| Arquivo 2 | 29/06/2016 | 87,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 25/2016 | 23/02/2016 | Dá nova redação ao Parágrafo único, do artigo 1º, e revogam os artigos 7º e 9º, da Lei nº 5.160 de 28 de julho de 2015. |