Lei Ordinária n.º 5264
Data: 20/04/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a alteração dos artigos 187 e 222 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), acrescendo-lhes dispositivos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL Suspensão Inscrição | .doc | 25/04/2016 | 29,5 KB | |
Arquivo 2 | 15/08/2016 | 127,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Altera art. 187 e 222. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 7/2016 | 28/01/2016 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 187 e 222 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), acrescendo-lhes dispositivos. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 25/04/2016 | 1502 | 11 | 1 |