Moção n.º 31/2016
Data: 12/04/2016
Processo: 1806/2016
Situação: APROVADO(A)
Autoria: JOSÉ PEDRO DAMIANO
Assunto: Moção de Protesto ao Poder Executivo Municipal, em razão da demora do encaminhamento de Projeto de Lei Regulamentar, em atendimento à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01 Protesto Regulamento Guarda Municipal | .doc | 11/04/2016 | 66 KB | |
| Arquivo 2 | 12/04/2016 | 383,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 12/04/2016 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 12/04/2016 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| ORDEM DO DIA | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 19/04/2016 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 26/04/2016 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| ORDEM DO DIA | 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2016 | 03/05/2016 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: LEITURA
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE