Lei Ordinária n.º 5247
Data: 14/03/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de utilização, mutilação ou sacrifício de animais em rituais religiosos no município de Valinhos, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei 5247 | .docx | 22/03/2016 | 18,8 KB | |
Arquivo 2 | 22/03/2016 | 81,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 147/2015 | 04/11/2015 | Dispõe sobre a proibição de utilização, mutilação ou sacrifício de animais em rituais religiosos ou de qualquer outra natureza no Município, e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 28/03/2016 | 1498 | 31 | 3 |