Lei Ordinária n.º 5252
Data: 16/03/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: PAULO MONTERO, VEIGA, RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Dá nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei nº 2.490/1992, que "fixa normas para emissão de sons e ruídos que não perturbem o sossego e o bem estar público".
Observações: (Com Emenda e Subemenda dos Autores)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PROJETO DE LEI - Música ao Vivo | .docx | 18/03/2016 | 21,1 KB | |
Arquivo 2 | 29/06/2016 | 114,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 2490 | 22/06/1992 | citada | |
Lei Ordinária n.º 3793 | 14/06/2004 | citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 152/2015 | 09/11/2015 |
Dá nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei nº 2.490/1992, que "fixa normas para emissão de sons e ruídos que não perturbem o sossego e o bem estar público".
Autoria: PAULO MONTERO, VEIGA, RODRIGO FAGNANI "POPÓ" |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 18/03/2016 | 1497 | 14 | 1 |