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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 08/03/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 8/2016 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para classe de bens dominicais área de propriedade da Municipalidade de Valinhos e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, mediante permuta, com área privada, localizada no bairro Capuava, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/16)


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Projeto de Lei n.º 8/2016 29/01/2016 Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para classe de bens dominicais área de propriedade da Municipalidade de Valinhos e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, mediante permuta, com área privada, localizada no bairro Capuava, na forma que especifica. (Mens. n.º 05/16)

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