Lei Ordinária n.º 5245
Data: 03/03/2016
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio público por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL nº -2015 (Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 3792-2004 - Reduzida) | .doc | 04/03/2016 | 43 KB | |
| Arquivo 2 | 29/06/2016 | 89,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 141/2015 | 26/10/2015 | Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio público por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 04/03/2016 | 1495 | 12 | 1 |