Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2016
Data: 01/03/2016
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 12/2016 - Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/03/2016 | 482 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 12/2016 | 01/02/2016 | Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica. |