Lei Ordinária n.º 5220
Data: 23/12/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem053.15 - anistia fiscal - refis - prodeval - v2 | .doc | 04/01/2016 | 360,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/02/2016 | 249,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 167/2015 | 01/12/2015 | Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 28/12/2015 | 1485 | 36 | 1 |