Autógrafo n.º 154/2015 ao Projeto de Lei n.º 139/2015
Data: 15/12/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 139/2015 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_desdobro Sao luiz e Pq Portugal | .doc | 16/12/2015 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 04/01/2016 | 69,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 04/01/2016 - Prazo: 26/01/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 22/01/2016
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 139/2015 | 26/10/2015 | Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município". |