Parecer n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 127/2015
Data: 15/12/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 127/2015 - Proíbe o comércio, a fabricação, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município, classificados nas categorias C e D.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/12/2015 | 425,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 127/2015 | 16/11/2015 | Proíbe o comércio, a fabricação, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município, classificados nas categorias C e D. |