Parecer n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 143/2015
Data: 15/12/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 143/2015 - Altera redação do Art. 2º e suprime o parágrafo único no Art. 3º do Projeto de Lei nº 143/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/12/2015 | 81,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 143/2015 | 23/11/2015 | Altera redação do Art. 2º e suprime o parágrafo único no Art. 3º do Projeto de Lei nº 143/2015. |