Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 147/2015
Data: 15/12/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 147/2015 - Dispõe sobre a proibição de utilização, mutilação ou sacrifício de animais em rituais religiosos ou de qualquer outra natureza no Município, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 15/12/2015 | 441,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 147/2015 | 04/11/2015 | Dispõe sobre a proibição de utilização, mutilação ou sacrifício de animais em rituais religiosos ou de qualquer outra natureza no Município, e dá outras providências. |