Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 141/2015
Data: 14/12/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 141/2015 - Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/12/2015 | 122,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 141/2015 | 26/10/2015 | Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio público por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres. |