Autógrafo n.º 139/2015 ao Projeto de Lei n.º 154/2015
Data: 08/12/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 154/2015 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 154 - 2015 | .docx | 09/12/2015 | 18 KB | |
| Arquivo 2 | 17/12/2015 | 73,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 16/12/2015 - Prazo: 12/01/2016
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 12/01/2016
Resultado: Vetado totalmente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 154/2015 | 17/11/2015 | Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |