Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 03/12/2015

Autoria: C.J.R - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 139/2015 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município".


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Projeto de Lei n.º 139/2015 26/10/2015 Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município".

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LEITURA DE PARECERES 39ª Sessão ORDINÁRIA de 2015 08/12/2015 LEITURA

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