Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 139/2015
Data: 03/12/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 139/2015 - Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/12/2015 | 116,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 139/2015 | 26/10/2015 | Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no Artigo 18 da Lei 4186 de 10 de Outubro de 2007, que “Dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município". |