Autógrafo n.º 135/2015 ao Projeto de Lei n.º 167/2015
Data: 04/12/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 167/2015 - Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem053.15 - anistia fiscal - refis - prodeval - v2 | .doc | 03/12/2015 | 360,5 KB | |
| Arquivo 2 | 09/12/2015 | 167,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 04/12/2015
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 28/12/2015
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 167/2015 | 01/12/2015 | Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15) |