Projeto de Lei n.º 167/2015
Tipo: EXECUTIVO
Data: 01/12/2015
Processo: 5732/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem053.15 - anistia fiscal - refis - prodeval - v2 | .doc | 01/12/2015 | 549,5 KB | |
| Arquivo 2 | 09/12/2015 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2015
Objetivo: Leitura
Resposta: 01/12/2015
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/12/2015
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 02/12/2015
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2015/2016
Envio: 02/12/2015
Objetivo: Emissão de parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 135/2015 ao Projeto de Lei n.º 167/2015 | 04/12/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 167/2015 - Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15) | |
| Lei Ordinária n.º 5220 | 23/12/2015 | Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos tributários exclusivamente referentes a IPTU e ISSQN com benefícios outorgados pela Lei n° 3.897/2005, que dispõe sobre o PRODEVAL, na forma e condições que especifica. (Mens. 53/15) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2015 | 01/12/2015 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 6ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2015 | 04/12/2015 | LEITURA |
Votações
6ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2015
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE