Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 142/2015
Data: 24/11/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 142/2015 - Institui a campanha educativa Multa Moral.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/11/2015 | 172,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 142/2015 | 26/10/2015 | Institui a campanha educativa Multa Moral. |