Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 05/11/2015

Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL

Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO

Assunto: Estabelece a aposentadoria especial para guardas civis municipais e dá outras providências.


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 4877 11/07/2013 Altera artigo 39 (lei declarada insconstitucional)

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 119/2015 15/09/2015 Estabelece a aposentadoria especial para guardas civis municipais e dá outras providências. (Mens. n.º 33/15) "Aposentadoria da Guarda Civil Municipal".

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 06/11/2015 1478 11 4

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