Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 133/2015
Data: 20/10/2015
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 133/2015 - Institui o fundo de reserva de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, e dá outras providências. (Mens. n.º 37/15)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/10/2015 | 139,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 133/2015 | 06/10/2015 | Institui o fundo de reserva de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, e dá outras providências. (Mens. n.º 37/15) |