Lei Ordinária n.º 5180
Data: 07/10/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua venda pelos estabelecimentos no município de Valinhos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL cadastro animais pet shops | .docx | 09/10/2015 | 26,6 KB | |
| Arquivo 2 | 06/01/2016 | 170,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 80/2015 | 03/07/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua venda pelos estabelecimentos no município de Valinhos
Autoria: CÉSAR ROCHA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 09/10/2015 | 1474 | 11 | 2 |