Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2015
Data: 24/08/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 76/2015 - Institui o Dia Municipal dos Direitos dos Empregados Domésticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/09/2015 | 193 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 76/2015 | 26/06/2015 | Institui o Dia Municipal dos Direitos dos Empregados Domésticos, e dá outras providências. |