Lei Ordinária n.º 5173
Data: 16/09/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Imprensa Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4. Projeto de Lei Ordinária publicacao no diario oficial cnpj | .docx | 18/09/2015 | 23,8 KB | |
| Arquivo 2 | 06/01/2016 | 112,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 77/2015 | 29/06/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Imprensa Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município.
Autoria: GIBA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 18/09/2015 | 1471 | 12 | 1 |