Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 84/2015
Data: 01/09/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 84/2015 - Estabelece a obrigatoriedade da afixação dos alvarás de funcionamento e laudos de vistoria técnica nos eventos e locais de diversões no âmbito do Município de Valinhos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/09/2015 | 271,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 84/2015 | 16/07/2015 | Estabelece a obrigatoriedade da afixação dos alvarás de funcionamento e laudos de vistoria técnica nos eventos e locais de diversões no âmbito do Município de Valinhos. |