Parecer n.º 1 ao Veto n.º 9/2015
Data: 26/08/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 9/2015 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 61/14 que dispõe sobre a proibição do funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/08/2015 | 230,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto n.º 9/2015 | 03/08/2015 | Veto Total ao Projeto de Lei nº 61/14 que dispõe sobre a proibição do funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências. |